SENADO FEDERAL – Senado Aprova Código de Defesa dos Contribuintes e Nova Regra de Inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa com Mudanças Significativas para o Futuro Eleitoral.

Na última sessão, o Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar um projeto que institui o Código de Defesa dos Contribuintes, marcado como um dos principais avanços legislativos em relação à proteção dos direitos dos cidadãos e empresas nas relações com o Fisco. A proposta, identificada como PLP 125/2022, busca enfrentar um fenômeno preocupante: a prática de inadimplência fiscal por parte de empresas que, sistematicamente, deixam de cumprir suas obrigações tributárias como parte de uma estratégia comercial.

Entre os aspectos mais destacados do novo Código está o foco na regulamentação dos direitos, garantias e deveres de contribuintes, visando estabelecer um ambiente mais justo e equilibrado nas interações com a administração fiscal. Um dos principais alvos da legislação são os chamados devedores contumazes, empresas que insistem em adotar a inadimplência como um modelo de negócios, prejudicando assim a arrecadação tributária e, consequentemente, a capacidade do Estado em investir em serviços públicos e infraestrutura. Com essa nova legislação, espera-se não apenas coibir práticas inadequadas, mas também garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados durante qualquer processo fiscal.

Além disso, os senadores também aprovaram um projeto que modifica a contagem do prazo de inelegibilidade estabelecido na Lei da Ficha Limpa. O PLP 192/2023 visa unificar o período de inelegibilidade para políticos condenados, estipulando um prazo de oito anos para aqueles que se tornarem inelegíveis devido a crimes que resultem na proibição de candidatura. Essa mudança também redefine o início da contagem do prazo, trazendo mais clareza e uniformidade nas regras eleitorais.

Os dois projetos agora seguem para a Câmara dos Deputados, onde serão analisados e poderão passar por novas discussões e ajustes antes de serem sancionados. Com essas iniciativas, o Senado reafirma seu compromisso de promover a justiça fiscal e a integridade no cenário político, visando fortalecer a democracia e aumentar a transparência nas relações entre o Estado e os contribuintes.