SENADO FEDERAL – Senado Aprova Código de Defesa dos Contribuintes e Fortalece Combate a Devedores Contumazes, Promovendo Conformidade Fiscal e Proteção ao Consumidor.

Na última terça-feira, o Senado brasileiro aprovou de forma unânime a criação do Código de Defesa dos Contribuintes, um projeto de lei que busca modernizar e assegurar os direitos dos cidadãos em sua relação com o fisco. A proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, tem como um de seus principais objetivos combater a prática de inadimplência fiscal deliberada, conhecida como “devedores contumazes”, que envolve empresas que adotam a sonegação de tributos como estratégia de negócios.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu o dia como histórico, afirmando que a votação representa um grande passo para o futuro do Brasil. A nova legislação, elaborada a partir de sugestões de uma comissão de juristas criada em 2022, detalha direitos, garantias e deveres que visam não apenas proteger os cidadãos, mas também fortalecer a concorrência justa no ambiente empresarial.

Entre as novidades do projeto, que passou de 17 para 58 artigos, estão as normas que regulamentam a profilaxia contra fraudes, inspiradas por investigações recentes, como a operação “Carbono Oculto”, que revelou esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo distribuidoras de combustíveis. O relator da matéria, Efraim Filho, indicou que a nova classificação de devedor contumaz inclui aqueles que, de forma intencional, estruturam suas atividades em torno do não pagamento de tributos.

Conforme o texto aprovado, um contribuinte poderá ser considerado devedor contumaz caso suas dívidas superem R$ 15 milhões e correspondam a mais de 100% de seu patrimônio conhecido. Para escapar dessa classificação, os contribuintes podem apresentar justificativas, como desastres naturais ou resultados financeiros negativos sem fraudes associadas.

Além de reforçar penalizações para os devedores contumazes, a nova legislação também oferece benefícios para os contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais, como acesso a canais de atendimento preferenciais e programas de conformidade que visam estimular o bom pagador. Tais incentivos incluem bônus que podem chegar a R$ 1 milhão ao longo de três anos.

Importante destacar que a proposta estabelece direitos claros para os cidadãos, como o acesso à informação sobre seus processos administrativos e a possibilidade de contestar decisões do fisco. Com a nova regra, espera-se reduzir a litigiosidade entre contribuintes e a administração tributária, promovendo um ambiente mais transparente e colaborativo.

O senador Izalci Lucas ressaltou que a implementação do Código de Defesa do Contribuinte é uma demanda antiga, que, finalmente, está sendo atendida, contribuindo para a construção de um sistema tributário mais justo e respeitoso. O novo marco legal não apenas endurece as regras contra a sonegação, mas também possibilita um maior equilíbrio entre direitos e deveres, favorecendo a responsabilidade fiscal e a justiça tributária no país.