O texto, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e seguirá para apreciação no Plenário em regime de urgência. A proposta tem como objetivo sanar as dúvidas relacionadas ao local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente em situações que envolvem a prestação de mais de um serviço, evitando assim uma possível “guerra fiscal” entre os municípios.
Segundo Bagattoli, a legislação atual gera insegurança jurídica e pode resultar em conflitos entre contribuintes e tributantes, motivo pelo qual a mudança se faz necessária. Para o senador, ao estabelecer que os serviços serão tributados no local de execução, a proposta busca eliminar a dupla tributação e garantir maior clareza e segurança jurídica.
Laércio Oliveira, relator do projeto, também se posicionou favoravelmente, destacando que a proposta contribuirá para pacificar os conflitos de competência entre os municípios. O senador ressaltou ainda a importância da medida, mesmo diante da reforma tributária em curso, que prevê a extinção do ISS apenas a partir de 2029.
Vale ressaltar que a mudança proposta não se aplica aos serviços de guincho de uma cidade para outra, conhecidos como intermunicipais. O imposto devido nesses casos será o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e não o ISS.
Em suma, a aprovação deste projeto de lei complementar representa um avanço na legislação tributária relacionada aos serviços de guincho, guindaste e içamento, buscando garantir maior clareza e eficiência na arrecadação de impostos no país.
