SENADO FEDERAL – Senado aprova alteração no CPC para evitar perda de prazo por falta de comprovação de feriado local em processos judiciais

O Senado Federal aprovou uma importante alteração no Código de Processo Civil, por meio do projeto de lei PL 4.563/2021, que visa garantir mais segurança jurídica aos processos judiciais. A mudança aprovada diz respeito à falta de comprovação de feriado local na interposição de recursos, que não acarretará mais na perda de prazo para avaliação do pedido pelo juiz.

Essa medida tem o objetivo de evitar possíveis injustiças causadas pela falta de comprovação de feriados locais, que muitas vezes eram utilizados como justificativa para a perda de prazo em processos judiciais. Com a aprovação desse projeto, será assegurado que a parte não será prejudicada caso não comprove o feriado local no momento de interpor um recurso.

A mudança realizada no Senado Federal torna o processo mais justo e transparente, pois garante que a falta de comprovação de feriado local não seja utilizada como motivo para prejudicar uma das partes envolvidas no processo judicial. Agora, o projeto de lei retorna para análise na Câmara dos Deputados, devido à alteração feita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Essa modificação no Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, representa um avanço no sistema judiciário brasileiro, contribuindo para a melhoria da eficiência e da segurança jurídica nos processos em tramitação. A decisão do Senado Federal em aprovar essa alteração demonstra o compromisso do Legislativo em aprimorar a legislação e garantir o respeito aos direitos das partes envolvidas em processos judiciais.