Essa medida tem o objetivo de evitar possíveis injustiças causadas pela falta de comprovação de feriados locais, que muitas vezes eram utilizados como justificativa para a perda de prazo em processos judiciais. Com a aprovação desse projeto, será assegurado que a parte não será prejudicada caso não comprove o feriado local no momento de interpor um recurso.
A mudança realizada no Senado Federal torna o processo mais justo e transparente, pois garante que a falta de comprovação de feriado local não seja utilizada como motivo para prejudicar uma das partes envolvidas no processo judicial. Agora, o projeto de lei retorna para análise na Câmara dos Deputados, devido à alteração feita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Essa modificação no Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, representa um avanço no sistema judiciário brasileiro, contribuindo para a melhoria da eficiência e da segurança jurídica nos processos em tramitação. A decisão do Senado Federal em aprovar essa alteração demonstra o compromisso do Legislativo em aprimorar a legislação e garantir o respeito aos direitos das partes envolvidas em processos judiciais.
