O projeto de lei complementar (PLP) 121/2024 ainda não tem tramitação definida, mas Pacheco já designou o senador Davi Alcolumbre (União-AP) como relator e indicou que deve ser adotado o regime de urgência. De acordo com o presidente do Senado, o projeto visa reverter a atual situação de “inadimplência total ou parcial” das dívidas estaduais, caso seja aprovado.
Pacheco argumenta que o Propag permitirá negociações vantajosas para ambas as partes, possibilitando que dívidas suspensas atualmente voltem a ser pagas. A proposta oferece uma solução definitiva para o endividamento dos estados e permitirá que a União volte a receber os pagamentos devidos. A adesão ao Propag será permitida aos estados que tiverem dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024.
Uma questão controversa do projeto é a transferência de empresas estatais para a União como forma de abatimento dessas dívidas, alterando o modelo atual do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse mecanismo, que permite a quitação de parte da dívida com recursos de privatizações estaduais, é considerado injusto por Pacheco, pois permite que o mercado adquira ativos estatais a preços inferiores ao que ele acredita ser justo.
Além da transferência de estatais, os estados terão outras formas de pagamento, como moeda, bens móveis e imóveis, cessão de créditos e outros ativos, mediante comum acordo com a União. A transferência de créditos inscritos na Dívida Ativa não modificará a situação dos devedores, mas está limitada a 10% da dívida.
O projeto também oferece a possibilidade de redução dos juros cobrados, atualmente em 4% ao ano somados à correção pela inflação (IPCA). Estados poderão ter suas dívidas corrigidas apenas pela inflação, dependendo do cumprimento de contrapartidas. Por exemplo, uma reunião em abril com Pacheco teve destaque para a sugestão do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, de corrigir a dívida pelo IPCA mais 1% para permitir maior flexibilidade na gestão estadual.
Uma inovação relevante do projeto é a criação de um “fundo de equalização federativa”, destinado a investimentos em áreas prioritárias como produtividade, mudanças climáticas, infraestrutura, segurança pública e, especialmente, educação profissional. Este fundo terá natureza privada e distribuirá anualmente os valores entre os estados.
O Propag prevê também que, para aderir ao programa, os estados adotarão um regime fiscal similar ao novo “arcabouço fiscal”. As legislações estaduais serão adaptadas para permitir aumentos de despesas primárias apenas conforme a inflação, a menos que haja um aumento de arrecadação.
O refinanciamento das dívidas poderá ser feito em até 360 parcelas mensais, e há sanções previstas para estados que contraírem novas operações de crédito para o pagamento dessas parcelas ou atrasarem as mesmas.
Desde o final de 2023, Pacheco se reuniu nove vezes para tratar das dívidas estaduais, um processo essencial para a formulação do Propag. As dívidas dos estados têm sua origem entre as décadas de 1970 e 1990, quando os estados emitiram títulos de dívida para aumentar a arrecadação, mas crises econômicas subsequentes levaram essas dívidas a serem assumidas e refinanciadas pela União em 1997.
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