SENADO FEDERAL – Senado apresenta esclarecimentos ao STF sobre emendas de comissão ao Orçamento após suspensão de pagamento pelo ministro Flávio Dino.



O Senado Federal, nesta segunda-feira (30), prestou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de comissão ao Orçamento. O ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de emendas no valor de R$ 4,2 milhões até que critérios de transparência fossem cumpridos pela Câmara dos Deputados. Após uma manifestação da Câmara na segunda-feira (29), o ministro liberou parte do pagamento das emendas e solicitou o posicionamento do Senado Federal sobre o assunto.

O ministro Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, movida pelos partidos PSol e Novo, juntamente com entidades que defendem a transparência no uso de recursos públicos. Em 23 de dezembro, Dino determinou a suspensão do pagamento de 5.449 emendas de comissão, mas após receber explicações da Câmara, ele manteve o bloqueio das emendas que não estavam de acordo com as normas jurídicas, permitindo apenas os empenhos das emendas feitos antes da decisão de bloqueio.

No documento enviado ao STF, a advocacia do Senado argumentou que seguiu rigorosamente as determinações do Supremo para a execução das emendas parlamentares no Orçamento de 2024. O procedimento incluiu a aprovação das emendas pelas comissões do Senado, com a individualização de cada emenda, especificando os destinatários e os parlamentares solicitantes.

Os R$ 4,2 bilhões previstos nas emendas cujo pagamento foi suspenso pelo ministro Flávio Dino tinham previsão de execução até o final do ano. O ministro apontou irregularidades, destacando a falta de registro formal ou aprovação prévia das comissões da Câmara. Ele solicitou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a liberação dos recursos sem a aprovação dos colegiados.

A suspensão das atividades das comissões foi justificada pela Câmara como uma estratégia para viabilizar a votação de propostas de controle de gastos do Poder Executivo em um esforço concentrado. A agitação em torno dessas emendas reflete a importância da transparência e cumprimento das normas legais no processo orçamentário.

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