Atualmente, enquanto o estupro de vulnerável já é considerado inafiançável, a nova proposta pretende ampliar essa proteção a outros delitos com conotação sexual, impedindo que sejam concedidas fianças. Essas mudanças propostas no Código de Processo Penal surgiram após uma ideia legislativa apresentada por Claudio Garcia, um cidadão de São Paulo, que levantou a questão da impunidade que permite que acusados permaneçam em liberdade e, potencialmente, continuem a cometer crimes. Garcia enfatiza que a violência sexual deixa traumas profundos nas vítimas, que muitas vezes carregam consequências psicológicas e físicas por toda a vida.
Desde a sua apresentação, a proposta de Claudio recebeu o apoio de mais de 55 mil cidadãos, superando o número necessário para ser convertida em uma sugestão legislativa. A Comissão de Direitos Humanos acolheu a ideia, tornando-a um projeto que atualmente está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Os dados fornecidos pelo Ministério da Saúde em 2023 são alarmantes: o Brasil registrou cerca de 203 mil notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 2015 e 2021, o que resulta em uma média de aproximadamente 80 casos diários. Alarmantemente, mais de 84 mil notificação referem-se a crianças com até 9 anos, indicando um cenário crítico que exige ação imediata.
Além do PL 6.382, outra proposta relevante em discussão é o PL 4.484/2025, que visa criminalizar o aliciamento sexual de menores pela internet. De autoria do senador Jorge Kajuru, o projeto propõe que ações que envolvem manipulação psicológica e coação, e que busquem explorar sexualmente crianças por meios digitais, sejam severamente punidas. A proposta integra uma série de medidas que buscam não apenas criminalizar atos de abuso, mas também prevenir e garantir um ambiente mais seguro para as crianças na internet.
Ainda nessa linha, outros três projetos de lei discutem impedir que interpretações judiciais suavizem a gravidade do estupro de vulnerável para menores de 14 anos. Esses projetos são focados na confirmação de que o consentimento, ou a relação anterior entre vítima e agressor, não deve ser utilizado para justificar esses crimes.
Além das iniciativas voltadas para a prevenção e punição, um projeto que merece destaque é o PL 1.096/2023, que determina a prioridade de atendimento psicológico para menores vítimas de abuso em serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Maio Laranja, mobilização nacional em memória de Araceli Crespo, menina brutalmente assassinada em 1973 após sofrer violência sexual, busca levantar a voz contra esses crimes e encorajar denúncias. E, em casos de suspeita de abuso, a população pode usar o Disque 100, um canal disponível 24 horas por dia, de forma gratuita e anônima. O fortalecimento das leis e o aumento da conscientização são passos fundamentais para proteger as crianças e adolescentes do Brasil.