De acordo com o relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE), a proposta apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é favorável e visa atualizar os limites de faturamento para as micro e pequenas empresas, levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE como referência para o reajuste.
Atualmente, as microempreendedoras individuais (MEI) têm um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil, as empresas de pequeno porte podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano e as microempresas têm um limite de R$ 360 mil de faturamento anual, conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/2006. Vale ressaltar que recentemente o Senado aprovou um projeto para aumentar os limites de faturamento para micros e pequenas empresas, bem como para o microempreendedor individual.
Além do PLP 261/2023, a CAE também irá discutir o Projeto de Lei (PL) 6.012/2023, que visa tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei 13.999/2020. Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC) e Jorge Seif (PL-SC) são os autores da proposta, que conta com o relatório favorável do senador Laércio.
Outros temas em destaque na reunião da CAE incluem o Projeto de Lei (PL) 4.108/2019, que busca facilitar o processo de recuperação judicial para micro e pequenas empresas, e o PL 3.723/2021, que propõe alterações nas regras de distribuição de recursos da loteria Timemania entre os clubes de futebol. Também será discutida a concessão de prioridade na restituição do imposto de renda para pessoas com deficiência e idosos, em emendas ao Projeto de Lei do Senado 571/2011.
Em meio a debates e análises sobre as propostas apresentadas, a expectativa é de que a CAE possa contribuir significativamente para o desenvolvimento e fortalecimento do ambiente de negócios para micro e pequenas empresas no país. A reunião está agendada para às 10h e promete trazer importantes desdobramentos para o setor.
