Originado na Câmara dos Deputados, o projeto conta com o apoio do senador Marcio Bittar, relator da proposta, que argumenta que a liberdade provisória, frequentemente concedida durante as audiências de custódia, alimenta um sentimento de impunidade na sociedade, o que, segundo ele, desestimula ações efetivas dos órgãos de segurança pública. A CCJ já havia debatido o tema em outubro a pedido do relator e, se aprovado, o texto seguirá para votação no Plenário.
Outro assunto relevante na agenda da CCJ é o Marco Legal da Cibersegurança (PL 4.752/2025), que busca um fortalecimento das medidas de segurança digital, especialmente em setores críticos como saúde e telecomunicações. Este projeto, apoiado por cinco senadores, incluindo Esperidião Amin, propõe a criação de um novo órgão público responsável pela segurança cibernética. Amin ressaltou que o Brasil enfrenta um aumento considerável de incidentes cibernéticos que comprometem a prestação de serviços essenciais, como o vazamento de dados sensíveis que podem abalar a integridade de várias instituições.
Além disso, a comissão irá abordar o projeto de lei sobre a transparência das emendas parlamentares ao orçamento público (PL 2.759/2024), de autoria do senador Vanderlan Cardoso. O relator Alessandro Vieira promove um trabalho de revisão e busca incluir decisões do Supremo Tribunal Federal sobre as chamadas “emendas pix”, que são transferências diretas realizadas por parlamentares. O objetivo da proposta é eliminar qualquer forma de orçamento secreto, garantindo total transparência nos valores e critérios utilizados para essas emendas.
Por fim, outro tema a ser discutido é a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2021), que visa tornar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) um dos idiomas oficiais do Brasil, ao lado do português. O senador Alessandro Vieira também figura como um dos proponentes desta importante iniciativa. Se aprovado na CCJ, a PEC seguirá para o Plenário do Senado, o que poderá impulsionar um avanço significativo na inclusão de pessoas surdas na sociedade.
