Além disso, a agenda da sessão inclui um projeto que amplia em até um ano o prazo para que vítimas de violência doméstica possam registrar queixas contra seus agressores. Outra proposta relevante com foco na proteção infantil previne abusos e promove a conscientização nas escolas sobre os direitos das crianças e adolescentes. Com essas medidas, espera-se fortalecer a infraestrutura legal voltada tanto para a proteção social quanto para a segurança das vítimas, criando um ambiente mais seguro e acolhedor.
Em detalhe, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, elaborado por Arns, visa a alteração da Lei Complementar 224, que impôs uma redução de 10% nos incentivos fiscais oferecidos pela União. A ideia é ampliar a proteção para instituições sem fins lucrativos que podem estar excluídas das exceções legais. O texto também assegura benefícios relacionados ao chamado terceiro setor, além de manter incentivos para doações que podem ser deduzidas do Imposto de Renda. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que atua como relatora do projeto, já emitiu um parecer favorável.
Os desafios enfrentados por vítimas de violência doméstica são abordados no PL 421/2023, que visa aumentar o prazo para a denúncia de agressões de seis meses para um ano. A proposta, também aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, reconhece a complexidade emocional que muitas mulheres enfrentam, dado que frequentemente mantêm vínculos afetivos com os agressores. A relatora sublinha a necessidade de um maior tempo de reflexão para garantir que as vítimas se sintam preparadas para denunciar.
Por último, o PL 4.161/2025, que emergiu da Comissão de Direitos Humanos, pretende instituir ações nas escolas para informar sobre os direitos das crianças e fomentar a criação de canais de denúncias. Dados do Atlas da Violência de 2025 indicam um aumento preocupante nos registros de violência contra crianças e adolescentes, refletindo a urgência de intervenções educativas e preventivas. Assim, o Plenário aguarda as votações que poderão significar avanços significativos na proteção social e nos direitos humanos no Brasil.
