Desenvolvido pela Comissão de Direitos Humanos, o PL altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir ações de conscientização sobre os direitos da infância e da adolescência, além de fortalecer o vínculo entre as instituições de ensino e órgãos de proteção. O projeto surgiu após uma diligência da CDH em Roraima, onde foram registradas diversas denúncias de abusos e violência, especialmente contra crianças indígenas e migrantes. A proposta, que já recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros na Comissão de Educação, também prevê a capacitação de profissionais da educação para reconhecer indícios de violência.
Outro destaque na agenda do Senado é o Projeto de Lei 1.049/2026, que estabelece a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. O texto propõe a criação de um cadastro nacional para essa população, além de prever identificação precoce e atendimento educacional especializado. A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos, sugere que estados e municípios possam optar por aderir à política, com suporte técnico e financeiro da União. Isso inclui a formação de profissionais especializados e a elaboração de planos educacionais individualizados.
Além desses importantes temas, o Plenário também deve discutir o Projeto de Lei 421/2023, que visa ampliar de seis meses para um ano o prazo que as vítimas de violência doméstica têm para denunciar seus agressores. Essa alteração busca dar mais tempo para as vítimas, que frequentemente convivem com seus agressores e podem depender financeiramente deles. O projeto, que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, obteve parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra na Comissão de Constituição e Justiça, onde se destacou a necessidade de mais tempo para o processo de denúncia.
Essas propostas refletem um movimento significativo no âmbito legislativo, visando garantir direitos fundamentais e a segurança de populações vulneráveis no Brasil.
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