O PL 244/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe que o uso do Pix seja regulamentado para assegurar a privacidade dos dados financeiros e a segurança das transações realizadas. Além disso, a proposta visa equiparar o pagamento via Pix ao pagamento em espécie e evitar a incidência de tributos sobre essas transações, conforme a Lei 13.455/2017.
Uma das principais determinações do projeto é a clareza e objetividade na regulamentação do sigilo bancário e fiscal, proibindo a divulgação de informações financeiras e fiscais por normas que possam prejudicar os direitos dos contribuintes. Também prevê que as autoridades administrativas adotem medidas para proteger essas informações e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
A responsabilidade de regulamentar e implementar medidas para garantir a preservação da infraestrutura digital pública e a privacidade das informações financeiras no SPI será atribuída ao Banco Central, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O senador Mecias destaca que o projeto busca consolidar as garantias constitucionais de sigilo bancário, fiscal e de proteção de dados pessoais, visando criar uma legislação segura e alinhada aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Atualmente, o texto aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado e, caso seja aprovado, seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados. A proposta visa estabelecer diretrizes claras para a gestão de dados financeiros e fiscais, prevenindo possíveis abusos derivados de normas infralegais que possam comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos.
-
-
-
-
