Entre as principais inovações da proposta, estão a criação de novos tipos penais que preveem penas de detenção de um a quatro anos e multas. A justificativa para essa reforma legal é a necessidade de reforçar o controle sobre o exercício das funções públicas e garantir maior responsabilidade a figuras de autoridade. Essas novas tipificações incluem, por exemplo, a prática de emitir parecer ou proferir julgamentos por parte de autoridades que se encontram em situação de impedimento legal.
Além disso, o projeto também visa coibir a aceitação de auxílios e contribuições provenientes de pessoas físicas e entidades tanto públicas quanto privadas, além de regular o recebimento de honorários em processos judiciais, a menos que isso esteja previsto na legislação ou que não haja impedimento legal.
Um aspecto relevante do projeto é a imposição de sanções a membros do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas que atuem com motivação político-partidária ou que exerçam outras funções que podem conflitar com suas responsabilidades, como participar de atividades empresariais ou expressar opiniões sobre processos ainda em julgamento.
O projeto também facilita a forma como cidadãos podem denunciar abusos de autoridade, permitindo que façam denúncias formais acompanhadas de documentos comprobatórios. Caso não consigam apresentar provas no momento da denúncia, serão orientados a declarar essa impossibilidade e indicar onde as evidências podem ser encontradas.
Alessandro Vieira defende que a atualização da legislação é uma medida necessária para combater os abusos no exercício das funções públicas. O senador argumenta que, embora a lei de 2019 tenha representado um avanço, ainda existem lacunas que precisam ser preenchidas diante de comportamentos recorrentes observados em processos disciplinares.
O PL 280/2026 agora será encaminhado às comissões permanentes do Senado para análise. Após discussões e votações nessas comissões, o projeto poderá ser apreciado em Plenário, onde será um passo importante na construção de um sistema mais justo e transparente na gestão pública.
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