No mês de dezembro do ano passado, o PL recebeu um parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), importante instância legislativa responsável por analisar a constitucionalidade das proposições. O relator designado para avaliar a matéria foi o senador Jorge Kajuru, também do PSB, representante do estado de Goiás.
Atualmente, o projeto aguarda para ser discutido e votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) – órgão do Senado Federal que tem a competência de examinar as questões relacionadas à transparência pública, fiscalização e defesa do consumidor.
A proposta em questão visa proteger os usuários do Pix, garantindo que os bancos assumam a responsabilidade em casos de fraude ou extravio de valores pelo sistema. Em um cenário onde os golpes financeiros se tornam cada vez mais frequentes, medidas de segurança e proteção ao consumidor se fazem ainda mais urgentes.
Cabe agora aos parlamentares da CTFC analisarem o projeto com cuidado e responsabilidade, considerando o impacto que essa eventual legislação terá no sistema financeiro e na relação entre as instituições bancárias e seus clientes. A expectativa é de que o debate em torno do PL 133/2022 seja transparente e contribua para o aprimoramento das práticas bancárias no país.
