Um dos principais aspectos dessa proposta é a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa. Este registro tem como objetivo identificar e reconhecer formalmente as vítimas de deslocamento forçado decorrente de atos de violência, extorsão ou ameaças. Assim, o cadastro se tornará um mecanismo vital para garantir que essas pessoas recebam o apoio necessário em situações de vulnerabilidade social.
A coordenação da gestão desse cadastro ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a colaboração dos governos estaduais, municipais e de seus respectivos órgãos de assistência social. As pessoas inscritas no cadastro terão acesso prioritário a várias políticas públicas, como o programa Minha Casa, Minha Vida, a reforma agrária e programas de aluguel social, além de benefícios de transferência de renda e linhas de financiamento habitacional e comercial.
Para entrar no cadastro, os cidadãos precisarão apresentar provas da expulsão, que podem incluir boletins de ocorrência, decisões judiciais ou relatórios de órgãos de segurança pública. Além disso, o projeto também visa modificar a Lei nº 14.620, de 2023, para incluir as vítimas de deslocamento forçado entre os grupos prioritários de atendimento.
Girão enfatiza que a proposta responde a uma grave violação dos direitos humanos, porque o deslocamento forçado impacta não apenas a vida material, mas também a dignidade e a segurança das vítimas. Ele ressalta que, embora o Brasil não vivencie um conflito armado, as expulsões forçadas por facções criminosas refletem práticas similares a situações de guerra, destacando a gravidade do fenômeno que já vitimou dezenas de famílias em diversas regiões, especialmente no Estado do Ceará.
Com essa iniciativa, a intenção é assegurar moradia digna e apoio psicológico e social às vítimas dessas ações criminosas, promovendo, assim, justiça e segurança em um contexto social marcado por desafios.
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