O projeto de lei, identificado como PL 160/2026, estabelece que a concessão da licença compulsória, que suspende temporariamente patentes para atender a interesses públicos, deverá seguir as diretrizes da Lei de Propriedade Industrial. Essa abordagem permitirá que o governo ou empresas autorizadas fabriquem o medicamento dentro do país, respeitando as normas de saúde e segurança.
Conforme a proposta, essa licença será viável em casos evidentes de escassez no fornecimento do medicamento, preços altos e um impacto significativo na saúde pública. A autorização para a concessão da licença deverá ser baseada em uma análise técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A justificativa apresentada pela senadora menciona exemplos anteriores de licenciamento compulsório no Brasil, como ocorreu em 2007 com o antiviral Efavirenz, utilizado no tratamento do HIV/Aids. Naquele momento, após tentativas frustradas de redução de preços com o fabricante, o país estabeleceu a produção nacional, resultando em preços acessíveis. Uma medida similar foi implementada na pandemia de Covid-19, quando o Congresso permitiu o licenciamento compulsório de vacinas, testes e medicamentos relacionados ao combate ao coronavírus.
A senadora Eudócia destaca a obesidade como um sério problema de saúde pública, já afetando cerca de um terço da população adulta brasileira – um número que pode alcançar 30% até 2030, segundo projeções. Em 2023, a prevalência da obesidade ultrapassa 24%. Adicionalmente, mais da metade da população adulta está acima do peso, o que está diretamente relacionado a um aumento nos casos de diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares.
Ainda, o Mounjaro, uma medicação recentemente aprovada pela Anvisa, é indicado para tratar tanto diabetes tipo 2 quanto obesidade, contribuindo para o controle glicêmico e a perda de peso.
A tramitação do projeto ainda contempla análises nas comissões do Senado antes de seguir para votação em Plenário. Caso receba aprovação, deverá posteriormente passar pela Câmara dos Deputados, sinalizando um possível avanço na luta contra a obesidade no Brasil e a melhoria no acesso a tratamentos essenciais.
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