De acordo com o acordo, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão aceitos nos quatro países, garantindo que as assinaturas digitais tenham o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas. O objetivo é assegurar a segurança e eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
Além disso, os senadores irão analisar, na mesma sessão, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Será a quinta sessão de discussão da PEC 72/2023, que propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A PEC, apresentada inicialmente pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu um relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Após a sessão, a proposta poderá ser votada em primeiro turno. As PECs passam por cinco sessões de discussão em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três sessões de discussões em segundo turno, necessitando do apoio de, no mínimo, dois terços dos senadores (54) nos dois turnos de deliberação.
Para completar a agenda do Plenário, está prevista a quarta discussão sobre a PEC 17/2023, que busca incluir a segurança alimentar entre os direitos sociais. Esta proposta, originalmente apresentada pelo senador Alan Rick (União-AC), foi aprovada na CCJ nos termos do relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Este é mais um dia importante de deliberações e decisões no Senado Federal, demonstrando o trabalho legislativo em curso para introduzir mudanças relevantes no país.
