Pacheco Promete Resolver Projetos Cruciais: Desoneração da Folha, Dívidas dos Estados e PEC 66/2023
Nesta terça-feira (13), Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, anunciou, durante entrevista à imprensa, a intenção de solucionar ainda esta semana importantes projetos legislativos. Em pauta estão a desoneração da folha de pagamento de empresas, a renegociação das dívidas estaduais e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê o parcelamento especial dos débitos municipais.
O projeto de lei PL 1.847/2024, que trata da prorrogação da desoneração da folha de pagamento por mais quatro anos, deverá ser votado no Plenário na quarta-feira (14). Pacheco apontou que há algumas controvérsias sobre o texto, mas destacou um avanço significativo no acordo com o governo federal. "Há concordância do governo de que não deve alterar impostos, principalmente a contribuição social sobre o lucro líquido", afirmou.
Além disso, o presidente do Senado mostrou otimismo sobre o encaminhamento do PLP 121/2024, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Segundo Pacheco, o texto possui boa aceitação do governo federal e visa apoiar a recuperação fiscal dos estados, bem como promover melhorias em infraestrutura, segurança pública e educação. A proposta, apresentada por ele em julho, busca equacionar as dívidas estaduais de forma justa e sustentada.
A PEC 66/2023 enfrenta um cenário desafiador, mas Pacheco a vê como um avanço crucial na organização fiscal dos municípios. "É algo redentor para os municípios brasileiros, pois diz respeito ao pagamento de precatórios e à regularização das dívidas previdenciárias", disse. Ele ressaltou que soluções equitativas serão necessárias dada a divergência de interesses entre estados endividados e não endividados.
Sobre as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitam a execução das emendas orçamentárias individuais, Pacheco indicou que o Congresso está analisando a questão para garantir a transparência e isonomia dessas emendas. Ele afirmou que um novo modelo de gestão orçamentária, a ser discutido com a Câmara e líderes partidários, deverá ser implementado, sem a necessidade de alterar a Constituição.
Pacheco reiterou a importância da cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para chegar a um consenso na definição orçamentária. "Nós queremos que haja transparência, qualidade do gasto público, previsibilidade, definição de origem, destino e objeto", frisou.
O presidente do Senado também destacou a ênfase na integração de emendas individuais e de bancada, além da discricionariedade do Executivo na execução orçamentária. Ele concluiu a entrevista expressando confiança em uma solução consensual e eficaz que atenderá aos anseios de todos os estados e do governo federal.
