A pauta da CCJ iria abordar oito itens, incluindo o polêmico projeto (PL 2.234/2022) que propõe a legalização do funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. O projeto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, conta com um relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), o que levanta debates e divergências quanto aos impactos e regulamentações dessas práticas no país.
Já na CMA, a agenda previa a apreciação de cinco itens, sendo um deles o PL 439/2021 que visa proibir a fabricação e venda de fogos de artifício com estampido em todo o país. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a proposta recebeu parecer positivo da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que incluiu emendas como a determinação de um prazo de um ano para que os fabricantes realizem a devida adaptação. Sanções como reclusão de um a quatro anos e multa estão previstas para aqueles que descumprirem a futura lei.
Devido ao recesso de final de ano, a análise das matérias nas comissões será postergada para 2024, o que pode impactar o cronograma legislativo e a tramitação dos projetos em discussão. A decisão de adiamento das reuniões reflete as complexidades e urgências que envolvem a análise das leis orçamentárias e indica a necessidade de priorização desses temas na agenda do Congresso Nacional.
