Na pauta da CDH, estavam em destaque sete projetos, incluindo uma proposta que visava alterar os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar as penas relacionadas ao crime de posse e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. O projeto em questão, conhecido como PL 219/2022, propunha o aumento da condenação para o crime de 1 a 4 anos para 2 a 5 anos, além da aplicação de multa.
Além disso, estavam em discussão na CDH dois projetos de lei voltados para a implementação de políticas públicas de saúde mental destinadas aos profissionais de saúde, crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 4.748/2023, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), tinha o objetivo de regulamentar ações de saúde mental para profissionais de saúde, estabelecendo princípios e objetivos para a implementação das políticas públicas. Já o PL 4.928/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), assegurava o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental oferecidos pelo SUS.
Na pauta da CCDD, estavam em análise dez projetos de decreto legislativo relacionados à outorga ou renovação de permissão, autorização e concessão para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Distrito Federal e em diversos estados, como Amazonas, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Goiás. Entre as cidades beneficiadas estavam Barcelos (AM), Autazes (AM), Cruz das Almas (BA), Itambé (PE), Cacimba de Dentro (PB), Brasília (DF), Astorga (PR), Lebon Régis (SC), Ouro Preto (MG) e Cristalina (GO).
Os detalhes sobre as novas datas e deliberações a respeito dos temas discutidos nas comissões serão divulgados posteriormente.
