Na manhã de hoje, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado teve que cancelar sua reunião deliberativa devido à falta de quórum. Segundo a secretaria da comissão, não houve número suficiente de membros presentes para a abertura da reunião e a deliberação das matérias previstas.
Entre os itens da pauta da reunião cancelada, constava o projeto PLS 366/2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que restabelece a obrigatoriedade de autorização prévia de entidade sindical nos casos de demissão sem justa causa. O projeto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) e revoga dois artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017.
O primeiro artigo revogado é o 477-A da CLT, que dispensa a autorização prévia de sindicato e a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho nos casos de demissão sem justa causa, seja ela individual, plúrima ou coletiva. O segundo artigo é o 477-B da CLT, que considera presumida a quitação plena e irrevogável de direitos trabalhistas nos casos de adesão a plano de demissão voluntária ou incentivada, assim como nos casos de dispensa individual, plúrima ou coletiva.
Além do projeto mencionado, a reunião também teria em pauta o PL 3.242/2020, que insere no Estatuto do Idoso a figura do cuidador de idosos e exemplifica suas atribuições, e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 71/2023, que suspende a portaria que cria o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS).
A ausência de quórum para a realização da reunião deixou em aberto a discussão e votação desses temas importantes para a sociedade. A CDH deve marcar uma nova data para a reunião e buscar garantir a participação dos membros para a deliberação das matérias em pauta.
Portanto, a expectativa agora é de que os senadores se mobilizem para garantir um quórum adequado na próxima reunião e possam avançar nas discussões sobre esses projetos que impactam diretamente a vida dos cidadãos brasileiros. Acompanharemos de perto os desdobramentos desses temas e traremos as atualizações sobre as decisões da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
