SENADO FEDERAL – Retratação em Casos de Violência Doméstica Agora Só Com Solicitação Expressa da Vítima, Define Nova Lei Sancionada pelo Governo Brasileiro.

Em uma importante mudança na legislação de proteção às mulheres, a nova Lei 15.380, sancionada e publicada recentemente, determina que a realização de audiências de retratação em casos de violência doméstica e familiar só poderá ocorrer se a vítima manifestar o desejo de participá-las de forma expressa. Essa alteração busca garantir que a decisão da vítima seja tomada de maneira consciente e sem pressões externas.

Historicamente, a Lei Maria da Penha já permitia que a vítima desistisse da queixa contra o agressor durante essas audiências. No entanto, segundo as novas diretrizes, essa manifestação de desistência não apenas deve ocorrer, mas precisa ser feita perante um juiz, podendo ser realizada de forma escrita ou oral, antes que o magistrado decida sobre a aceitação da denúncia. Essa mudança é significativa, pois coloca maior ênfase no consentimento informado da vítima, enfatizando a importância de seu papel ativo no processo judicial.

A legislação, que se origina do Projeto de Lei 3.112/2023, foi proposta pela deputada Laura Carneiro e aprovada no Senado em março, sob a relatoria da senadora Mara Gabrilli. A senadora destacou que a nova lei é uma prevenção contra possíveis pressões e coações que mulheres possam sofrer, buscando minimizar o risco de revitimização. Ao enfatizar que a audiência de retratação não pode ser imposta pelo Judiciário, a legislação assegura que somente a vítima tem o direito de solicitá-la.

Esse avanço legislativo é visto como um passo significativo para fortalecer a autonomia das mulheres em situações de violência, promovendo um ambiente mais seguro para que possam expressar suas decisões. A colheita dessas manifestações será agora um reflexo da liberdade e da segurança, em vez de uma mera formalidade judicial. Com essa abordagem centrada na vítima, o sistema jurídico busca restaurar a confiança das mulheres nas instituições de proteção e justiça, destacando a importância de um Judiciário que respeite e promova os direitos das mulheres.