SENADO FEDERAL – Relatório final das audiências públicas sobre regulamentação da reforma tributária será apresentado na terça-feira na CAE do Senado.

Na próxima terça-feira (29), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) receberá o relatório final das audiências públicas realizadas pelo grupo de trabalho encarregado de avaliar a regulamentação da reforma tributária. O PLP 68/2024, primeiro projeto de lei complementar voltado para a regulação do tema, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a CAE optou por promover um debate mais amplo por meio do referido grupo de trabalho.

Durante as 21 audiências públicas, que tiveram início em agosto, mais de 200 representantes de diversos segmentos examinaram os impactos das mudanças propostas e apresentaram uma extensa lista de demandas. Algumas solicitações incluem a inclusão de 40 novos itens na Cesta Básica Nacional, a isenção de tributação para todos os veículos utilizados por pessoas com deficiência, a redução das alíquotas dos medicamentos do Programa Farmácia Popular e a diminuição das alíquotas destinadas à educação.

O senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho, enfatizou a importância de aprofundar o debate em torno do projeto de lei. Ele destacou que as contribuições apresentadas ao longo das audiências serão fundamentais para aprimorar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Diversos setores afetados pela versão aprovada na Câmara dos Deputados apresentaram estudos e projeções sobre os efeitos da nova estrutura tributária proposta.

Izalci ressaltou a magnitude das audiências realizadas, dando a oportunidade para todos os segmentos exporem seus problemas e reforçou a necessidade de ajustes no texto para garantir mais segurança e transparência. O PLP 68/2024 estabelece as regras para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), conforme previsto na Emenda Constitucional 132, aprovada no ano anterior.

O debate em torno da distribuição do projeto para a CAE gerou divergências entre os senadores. Enquanto alguns, como Fabiano Contarato (PT-ES), argumentaram contra essa medida, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), lembrou que todos os 81 senadores têm a prerrogativa de apresentar emendas na CCJ. Durante as audiências públicas na CAE, Izalci solicitou uma explicação detalhada das demandas de cada setor para que os senadores possam avaliar as implicações de suas decisões. Ele também destacou a importância de preservar os interesses dos empresários enquadrados no Simples Nacional e promover o crescimento econômico com geração de emprego e renda.