SENADO FEDERAL – Relator da reforma tributária recebe relatório do TCU com avaliação e sugestões, apontando impacto positivo, mas preocupação com exceções às alíquotas.

Na reta final dos debates sobre a reforma tributária, o senador Eduardo Braga, relator da PEC 45/2019, recebeu um relatório de avaliação do texto do Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo, que avaliou os riscos econômicos e jurídicos da reforma, concluiu que a sua implementação terá impacto positivo no crescimento da economia, porém, há preocupação com as exceções à alíquota padrão.

Segundo Braga, o relatório do TCU é uma opinião técnica independente, que respalda os dados e sugere melhorias no texto. Ele ressalta a importância desse parecer para a avaliação no Senado, uma vez que mais de 250 emendas já foram apresentadas ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Inicialmente, o relatório estava previsto para ser apresentado em 4 de outubro, porém, o prazo foi estendido para permitir uma maior negociação. Agora, a previsão é que o relatório seja entregue em 20 de outubro. Após uma reunião com o TCU, Braga confirmou que o texto incluirá um limite para a carga de impostos. Se esse limite for ultrapassado, haverá redução das alíquotas no ano seguinte.

O grupo de trabalho do TCU atuou de julho a setembro e concentrou suas análises em três dimensões: impactos econômicos e fiscais da reforma, estimativa da alíquota e das exceções do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e governança do Conselho Federativo do IBS.

O estudo apontou que a reforma terá impacto positivo em todos os setores econômicos, embora em intensidades diferentes. No entanto, as exceções à alíquota padrão podem afetar o crescimento e diminuir o impacto positivo compartilhado. Para solucionar isso, o relatório sugere a inclusão de um dispositivo no texto para que as exceções sejam avaliadas anualmente de 2026 a 2033, a fim de determinar se devem ser mantidas.

Um dos principais pontos da reforma é a implementação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que incidirá em todas as etapas da produção até o consumidor final. Segundo o TCU, 174 países adotam esse imposto ao redor do mundo. O estudo ainda afirma que, mesmo nos piores cenários simulados, nenhum setor da economia será prejudicado pela implementação do IVA.

Quanto aos entes federados, o TCU avaliou que a reforma beneficiará 78% das 27 unidades da Federação, inclusive as 12 com menor PIB per capita. No caso dos municípios, é provável que nenhuma capital tenha queda na arrecadação durante a transição, mesmo em um cenário pessimista de crescimento econômico. Porém, o estudo aponta que 32 municípios com alto poder econômico podem sofrer queda na arrecadação.

Essas informações do TCU são essenciais para a formulação do relatório da reforma tributária e garantirão a segurança jurídica e a transparência do novo sistema. Com base nesse parecer, o Senado poderá avaliar as sugestões e aprimorar o texto da PEC 45/2019, visando à neutralidade e ao crescimento da economia brasileira.