Nesse contexto, o Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que propõe a inclusão da oferta de serviços de VoD como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), foi amplamente discutido. O texto prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual das empresas de streaming em todo o território nacional.
A relatora do PL na Comissão de Cultura da Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ressaltou a importância da regulamentação do setor no Brasil, que segundo ela, está atrasada em relação a outros países. A deputada enfatizou a necessidade de valorizar a produção independente e a produção audiovisual brasileira, além de garantir a tributação das empresas que operam nesse setor.
A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Oliveira Gonzaga, destacou a urgência e a importância de regular as plataformas VoD, principalmente priorizando a produção independente brasileira. Ela ressaltou a necessidade de uma contribuição compatível com as demais janelas de exibição e em paridade com práticas internacionais.
O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde, salientou a importância da regulação do setor, considerando o Brasil um dos maiores consumidores do ambiente digital no mundo. A especialista Vera Zaverucha reforçou a importância da regulação para proteger a indústria audiovisual nacional e garantir a soberania cultural e econômica do país.
Por fim, os conselheiros do CCS ressaltaram a importância política da regulação das plataformas de streaming e concordaram com a necessidade de garantir a produção nacional e a diversidade cultural brasileira através dessa regulamentação. O debate sobre a regulação das plataformas de VoD continua sendo essencial para garantir a preservação da identidade cultural e econômica do Brasil.
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