Durante a audiência, foi analisado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que define as alterações nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo, regulamentando a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. Embora o texto não deva passar pela CAE, o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) para debater o assunto.
Para Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, representante da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), a reforma tributária poderia resultar no aumento do preço final dos contratos, o que poderia levar a uma redução na demanda por serviços. Ele questionou a alegação do governo de que o crédito de impostos compensaria o aumento de preços, ressaltando que o imposto nunca é neutro.
Por outro lado, a advogada Sarina Sasaki Manata, assessora jurídica da Federação do Comércio (Fecomercio) de São Paulo, também expressou preocupação com o impacto da reforma tributária, defendendo um tratamento especial para que as empresas optantes do Simples Nacional recebam de volta todo o imposto pago.
Em contrapartida, o superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro Telles, argumentou que a reforma tributária poderia estimular o crescimento do setor de serviços no país, promovendo um aumento do Produto Interno Bruto (PIB) do setor em 10,1%. O auditor fiscal da Receita Federal, Roni Peterson Brito, ressaltou que as empresas de serviços já receberam tratamento diferenciado na reforma tributária, com reduções significativas de alíquotas em diversos setores.
Diante das divergências de opinião entre os debatedores, o tema da reforma tributária e seu impacto sobre as empresas optantes do Simples Nacional certamente continuará sendo debatido e analisado nos próximos meses.
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