Com a nova legislação, foi criado o Comitê Gestor do IBS, que terá a responsabilidade de gerir o novo imposto, que substituirá o ICMS, aplicado pelos estados, e o ISS, praticado pelos municípios. O IBS será uma ferramenta de arrecadação compartilhada entre os diferentes níveis de governo, prometendo simplificar o atual sistema tributário e trazer mais transparência aos processos de cobrança.
O senador Eduardo Braga, relator do projeto no Senado, celebrou a sanção como um marco histórico, encerrando décadas de debate sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro. Ele destacou que a nova legislação oferece aos cidadãos uma administração mais simplificada, com compromisso de que não ocorrerá um aumento na carga tributária.
A gestão do IBS será centralizada no Comitê, que atuará a partir do Distrito Federal e terá competências para editar regulamentos unificados, coordenar a arrecadação e administrar recursos entre as esferas federativas. O Comitê será formado por representantes dos estados e dos municípios, visando um equilíbrio nas decisões que afetem a arrecadação.
Entretanto, a sanção da lei não ocorreu sem controvérsias. O presidente vetou disposições que poderiam ferir a autonomia dos entes federativos e gerar insegurança jurídica, como a manutenção de competências dos fiscos estaduais e municipais. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que pode optar por mantê-los ou derrubá-los.
A reforma também introduz um sistema de imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, substituindo tributos existentes por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais claro e integrado. O ano de 2026 foi estipulado como um período de adaptação, onde estados e municípios poderão ajustar suas estruturas para o novo modelo sem penalizações.
Além de simplificar a burocracia, a reforma busca promover justiça social, isentando a cesta básica e prevendo mecanismos de devolução de tributos para famílias de baixa renda. A expectativa é que a nova estrutura fomente investimentos, gere empregos e, a médio e longo prazo, possibilite uma redução na carga tributária nacional.
Com essas mudanças, espera-se que a nova legislação não apenas simplifique o sistema tributário, mas também promova um ambiente mais favorável ao crescimento econômico e à equidade social no Brasil.
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