SENADO FEDERAL – Reforma do Código Civil pode incentivar invasões de propriedade, alertam especialistas em audiência no Senado sobre direito empresarial e direito das coisas.

No cenário atual de discussões sobre a reforma do Código Civil brasileiro, especialistas em direito expressaram preocupações significativas em relação ao potencial aumento das invasões de imóveis. Em uma audiência realizada nesta quinta-feira (7), na comissão temporária que avalia o projeto, os profissionais do setor levantaram pontos cruciais sobre as implicações da proposta.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que faz parte da comissão, enfatizou a importância de um debate aprofundado, ressaltando a necessidade de um trabalho cuidadoso que atenda às expectativas da sociedade. O projeto em questão, de número PL 4/2025, foi elaborado por uma comissão de juristas e submetido ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Durante a audiência, o professor Paulo Doron Rehder de Araujo, da Fundação Getulio Vargas (FGV), descreveu o texto como um “barril de pólvora”. Segundo ele, enquanto a proposta confere mais poder aos caseiros e guardas particulares na defesa de propriedades, também pode levar a situações em que ocupantes são considerados de boa-fé até que se prove o contrário durante o processo judicial. Essa ambiguidade, segundo o professor, pode fomentar a invasão de terras alheias, criando um ambiente propício para conflitos.

O advogado Ricardo Alexandre da Silva sugeriu uma abordagem preventiva, propondo que aqueles que cuidam dos imóveis em nome dos proprietários possam buscar a proteção judicial contra ocupações indevidas. Essa ação se tornaria essencial, pois muitas vezes os proprietários não estão cientes das invasões em suas propriedades.

Por outro lado, o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo destacou a clareza do conceito de boa-fé no texto, argumentando que isso poderia promover maior estabilidade em decisões judiciais. Segundo ele, a boa-fé é a crença legítima de alguém que acredita deter um direito prioritário sobre um imóvel.

Entretanto, Juliana Cordeiro de Faria, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), criticou a proposta por falhar em proteger os proprietários de possíveis grupos mal-intencionados. Ela alertou que, quando um proprietário busca a justiça para reaver seu bem, a lentidão do sistema pode transformar ocupações prolongadas em fundamento para a perda da propriedade.

O debate envolveu diversos membros da comunidade jurídica, incluindo os relatores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery, além de especialistas de universidades e organizações de classe. Aproximando-se do fechamento das discussões, a urgência de equilibrar os direitos dos proprietários com as necessidades sociais em áreas urbanas abandonadas continua a ser um desafio emergente nas deliberações sobre a reforma do Código Civil.