Durante a abertura da reunião, Tereza Cristina enfatizou a responsabilidade do Parlamento em garantir que a reforma não proteja redações anteriores ou que não se limite a criar um novo Código Civil, mas que proporcione uma atualização que respeite tanto a responsabilidade quanto a segurança jurídica: “Precisamos entregar ao Brasil uma legislação que reflita as necessidades atuais.”
Um dos principais assuntos abordados na audiência foi a desapropriação judicial privada, que envolve questões de posse e trabalho, com implicações diretas na ocupação de terras e no pagamento de indenizações. A senadora também sublinhou a importância da propriedade fiduciária para o desenvolvimento do crédito no país, alertando para os riscos que mudanças nesse aspecto poderiam gerar.
Os participantes destacaram a necessidade de manter a previsibilidade jurídica, especialmente em relação aos investimentos. Soraya Albernaz Alves Figlioli, representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), apontou que alterações nas regulamentações de fundos de investimento poderiam afetar o acesso ao crédito, ressaltando a importância da segurança jurídica nas relações contratuais.
Professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná, chamou a atenção para a importância de definir claramente a função social do contrato, para evitar insegurança jurídica. Essa perspectiva foi sublinhada por críticas à inclusão de cláusulas abertas na proposta, gerando receios sobre possíveis ameaças ao direito de propriedade.
O debate sobre posse e propriedade também foi amplamente discutido. Luciano de Souza Godoy, da Fundação Getulio Vargas, destacou que alterações nas normas devem ser feitas com cautela, já que impactam diretamente os patrimônios e os investimentos. Por outro lado, a defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, ressaltou que as normas devem considerar as realidades das populações vulneráveis e suas ocupações urbanas.
No final da reunião, os debatedores conveniaram que é necessário equilibrar a atualização legislativa com a proteção da propriedade, mantendo um ambiente favorável para negócios enquanto atendem as demandas sociais. Com esta audiência, a comissão completou seu ciclo de debates públicos sobre a proposta de reforma do Código Civil, deixando claro que o caminho para uma legislação mais moderna requer diálogo e consideração de diversos aspectos da realidade brasileira.
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