Em uma decisão inédita em novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o cultivo e a comercialização da Cannabis no Brasil, desde que atendidas algumas condições específicas. A principal delas é que as atividades sejam exclusivamente voltadas para fins medicinais e farmacêuticos e realizadas por pessoas jurídicas. Além disso, a variedade de Cannabis a ser utilizada deve conter um teor de THC (tetrahidrocanabinol) inferior a 0,3%, o que elimina os efeitos psicoativos da substância.
A decisão do STJ estabeleceu um prazo de seis meses para que a Anvisa regulamente essas atividades, mas diante do pedido de prorrogação feito pela União e pela Agência, o tribunal decidiu manter o prazo inicial de seis meses. Mara Gabrilli expressou apoio à decisão do STJ, enfatizando a urgência da questão para as pessoas que necessitam dos medicamentos à base de Cannabis para tratamentos de saúde.
A senadora é autora do projeto de lei PL 5.511/2023, que propõe a regulamentação do setor, estabelecendo normas para o cultivo e comércio da Cannabis para fins medicinais. O projeto aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e visa trazer segurança jurídica ao Estado e aumentar a oferta de produtos nacionais, tornando os tratamentos mais acessíveis.
No entanto, nem todos os parlamentares concordam com a regulamentação proposta pelo STJ. O senador Eduardo Girão, por exemplo, é contra a decisão do tribunal, argumentando que pode abrir precedentes perigosos e enfraquecer as políticas de controle de drogas no país. Ele é autor do projeto de lei PL 5.158/2019, que propõe que o canabidiol (CBD) seja distribuído pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sob diretrizes do Conselho Federal de Medicina e Anvisa.
Já o senador Flávio Arns apresentou o PL 4.776/2019, que também visa regulamentar o setor e autorizar o plantio controlado da Cannabis exclusivamente para fins medicinais, proibindo o uso recreativo da planta. Por sua vez, o senador Paulo Paim propôs o PL 89/2023, que busca garantir o acesso gratuito aos medicamentos à base de Cannabis para a população carente, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS.
Apesar das divergências de opinião, é evidente que a regulamentação da Cannabis para fins medicinais é um tema relevante e urgente no Congresso Nacional. A pesquisa do DataSenado, que indicou o apoio de quase 80% dos entrevistados à distribuição de medicamentos à base de Cannabis no SUS, demonstra a importância do assunto para a sociedade. Resta acompanhar de perto o desenrolar dessas propostas e a possível regulamentação da Anvisa nos próximos meses.
