SENADO FEDERAL – Proposta no Senado visa suspender cobrança adicional de contribuição para segurança do trabalho das empresas pela Receita Federal.



No Senado, está em tramitação o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que visa sustar um ato da Receita Federal que impõe o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) pelas empresas. Essa proposta, apresentada pelo ex-senador Flavio Azevedo (PL-RN), encontra-se atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aguardando a designação de um relator para análise.

Segundo a justificação do senador, as empresas têm sido autuadas pela Receita Federal para pagar a RAT, mesmo quando implementam medidas de proteção que reduzem a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. Essa contribuição é destinada ao custeio da aposentadoria especial dos trabalhadores.

Flavio Azevedo argumenta que a legislação em vigor já estabelece que o uso de medidas de prevenção que diminuem a exposição ao agente nocivo isenta a empresa do recolhimento da alíquota da RAT. Ele menciona a Lei 8.213 de 1991, a Instrução Normativa no 128 do INSS, e interpretações do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto como respaldo para sua proposta.

Para o ex-senador, o ato da Receita Federal extrapolou os limites legais e a interpretação jurisprudencial, gerando insegurança jurídica e desencorajando as empresas a investirem em medidas de segurança do trabalho. Ele enfatiza que a proposta busca promover a segurança jurídica e incentivar as empresas a investirem na proteção e saúde dos trabalhadores, visando à redução da exposição a agentes nocivos.

Com isso, a discussão sobre a sustação desse ato da Receita Federal ganha relevância no cenário político e econômico do país, pois está em jogo a questão da segurança dos trabalhadores e a competitividade das empresas. Aguarda-se agora a movimentação da CAE para que a proposta seja debatida e, possivelmente, aprovada, trazendo impactos significativos para o setor empresarial e trabalhista.

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