Nos próximos dias, o Senado Federal receberá a proposta de reforma da Lei de Falências, elaborada com o intuito de simplificar e trazer maior segurança jurídica aos processos de falência, além de fortalecer o poder de decisão dos credores. O Projeto de Lei 3/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana, após passar por modificações.
Dentre os principais pontos abordados no texto aprovado pela Câmara dos Deputados estão a formulação do plano de falência, a implementação do gestor fiduciário, a desburocratização na venda dos bens da massa falida, o estabelecimento do mandato e da remuneração do administrador judicial, além do uso de créditos de precatórios.
O texto que chega ao Senado é um substitutivo apresentado pela relatora Dani Cunha (União-RJ), que acatou emendas e promoveu novas alterações na proposta original do Executivo. Segundo a relatora, o texto aprovado na Câmara foi fruto de negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma reunião na residência oficial da Presidência da Câmara com líderes partidários.
A proposta prevê, entre outras medidas, que os créditos de natureza trabalhista só poderão ser processados no juízo falimentar, proibindo outras formas de execução. Além disso, amplia o limite de créditos que os trabalhadores poderão receber da massa falida em primeiro lugar.
No que diz respeito aos créditos da Fazenda Pública, o governo credor deverá informar ao devedor a memória de cálculo com o maior desconto possível. A assembleia-geral de credores terá o papel de escolher o gestor fiduciário, elaborar o plano de falência e conduzir a venda de bens, bem como pagar os credores de acordo com suas classes de preferência.
O texto também aborda questões como a remuneração e o mandato dos administradores judiciais, a realização de assembleias de credores e os procedimentos referentes ao uso de precatórios. As propostas visam modernizar e agilizar os processos de falência e recuperação judicial, promovendo uma maior eficiência e transparência nas questões relacionadas a esses temas.
Portanto, a reforma da Lei de Falências, que agora tramita no Senado, representa um avanço significativo no aprimoramento do sistema jurídico brasileiro, buscando adequar as normas vigentes à realidade econômica do país e garantir uma maior segurança e eficácia nos processos de falência e recuperação judicial.
