De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/2023 estabelece que o benefício não estará sujeito ao teto constitucional, permitindo que seja concedido até 30% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício. O relatório favorável elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) contribui para a evolução desta proposta que visa valorizar os profissionais do setor jurídico.
Para que a PEC siga para a Câmara dos Deputados, é necessário que seja discutida e votada em dois turnos, sendo exigida a aprovação de três quintos dos votos dos senadores em cada um dos turnos. Esse mesmo processo se repetirá na Câmara, com a necessidade de 308 votos favoráveis. Caso aprovada, a PEC se tornará uma emenda constitucional incorporada à Carta Magna.
Além da PEC 10/2023, outros temas estão em pauta no Senado, como a criação da tarifa social de água e esgoto, que busca beneficiar as famílias de menor renda. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado a partir do texto original apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovado pelo Senado em 2017.
A tarifa social proposta será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos de consumo de água, com metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. A ANA terá a responsabilidade de estabelecer critérios para definir as famílias que terão direito a esse benefício, contribuindo assim para um acesso mais equitativo aos serviços de água e saneamento básico.
O momento é de grande relevância para o cenário legislativo brasileiro, com discussões que impactam diretamente na valorização dos servidores públicos e na promoção de políticas sociais voltadas para as camadas mais vulneráveis da população. A sociedade aguarda atenta aos desdobramentos dessas propostas que buscam melhorar a qualidade de vida e o acesso a direitos essenciais para todos os cidadãos.
