“No contexto atual, é essencial oferecer soluções eficazes para os municípios brasileiros. Esta proposta aborda questões críticas, como a dívida de precatórios, dívidas previdenciárias e a disciplina do sistema previdenciário municipal. Amanhã, às 15h, teremos uma reunião decisiva com representantes do municipalismo, o Ministério da Fazenda, o relator e o autor da matéria, além do senador Alessandro Vieira, que propôs uma emenda significativa à PEC”, explicou Pacheco durante sessão no Plenário.
A PEC 66/2023 propõe a reabertura do prazo para que os municípios parcelem suas dívidas previdenciárias e estabelece limites para o pagamento de precatórios. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou parecer favorável, mas com um texto alternativo.
De acordo com o trâmite legislativo, a proposta pode ser votada em primeiro turno após cinco sessões de discussão e, em segundo turno, após mais três sessões. Até o momento, o texto prevê que os municípios poderão parcelar os débitos previdenciários em até 240 meses. Esses débitos incluem obrigações com o Regime Geral da Previdência Social e, quando aplicável, com os regimes próprios dos municípios. No final de 2022, a dívida previdenciária municipal era estimada em R$ 190,2 bilhões, conforme informações fornecidas por Jader Barbalho.
Em relação aos precatórios, o substitutivo apresentado por Portinho limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras ao total da dívida municipal relacionada a essas ordens de pagamento. Os precatórios representam decisões judiciais que ordenam pagamentos por parte dos municípios, podendo originar de diversas causas, como indenizações por desapropriação e salários atrasados.
Proposta pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e endossada por Jader, a PEC 66/2023 busca melhorar a adesão dos municípios ao parcelamento das dívidas, após a pouca atratividade do parcelamento previsto na Emenda Constitucional 103, de 2019.
Com a reunião marcada para esta quarta-feira, todos esperam que os debates avancem de forma a beneficiar as prefeituras e melhorar a gestão financeira municipal, garantindo mais estabilidade e previsibilidade nas contas públicas. Esse movimento é crucial para enfrentar os desafios que os municípios têm enfrentado nos últimos anos e buscar um equilíbrio fiscal mais robusto para o futuro.
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