SENADO FEDERAL – Proposta de emenda à Constituição pode garantir correção do repasse de recursos ao Fundo Constitucional do DF pela variação da Receita Corrente Líquida.

Nesta segunda-feira (3), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi apresentada ao Senado, a qual sugere que o repasse de recursos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O FCDF, criado pela Lei 10.633 de 2002, tem como objetivo garantir os recursos necessários para manter a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e contribuir para o financiamento dos serviços públicos de saúde e educação no Distrito Federal.

O senador Izalci Lucas (PL-DF), autor da PEC 1/2025, defende que a correção anual do repasse do FCDF pela variação da RCL seja estabelecida no texto constitucional. Na justificação da proposta, Izalci destaca a importância dos recursos para que o Distrito Federal possa cumprir suas competências como sede dos Poderes da República. Segundo o senador, nos últimos anos, o DF tem enfrentado propostas que visam reduzir significativamente os recursos do FCDF, o que coloca em risco a capacidade do estado em cumprir suas missões constitucionais.

A PEC 1/2025 já conta com o apoio de 31 senadores e agora aguarda despacho para ser distribuída à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que irá analisar sua admissibilidade. Caso seja aprovada em dois turnos de votação por três quintos da composição do Senado, ou seja, 49 senadores em cada turno, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Essa proposta de emenda à Constituição visa garantir a estabilidade e a previsibilidade dos recursos destinados ao Distrito Federal, assegurando assim que o estado possa manter os serviços públicos essenciais em funcionamento. A correção do repasse do FCDF pela variação da RCL proporciona uma maior segurança financeira e contribui para o adequado funcionamento das instituições e dos serviços públicos no Distrito Federal.