Uma das propostas em destaque é o PL 2.796/2021, que trata da criação do marco legal dos jogos eletrônicos. O projeto, que incorpora os jogos eletrônicos nas regras de tributação de equipamentos de informática, inclui a consideração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI). Além disso, estabelece a necessidade de salvaguardas para proteger crianças e adolescentes que utilizam jogos eletrônicos, como sistemas de processamento de reclamações e denúncias, revisão de decisões, entre outros aspectos.
A provisão relativa aos jogos de fantasia, também conhecidos como fantasy games/sports, foi discutida em audiência pública, resultando em algumas alterações no projeto. A retirada da menção aos jogos de fantasia e a inclusão de artigos que atendem reivindicações do setor foram algumas das mudanças implementadas.
Outro ponto em pauta na CE é a proposta de alteração nos critérios de isenção da taxa do Enem, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) no PL 3.215/2021. De acordo com o texto, a isenção da taxa será concedida a alunos que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas ou como bolsistas em escolas privadas, além de candidatos com renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos e aqueles que tenham doado sangue ou medula óssea doze meses antes da realização do exame.
A violência contra a mulher também ganha espaço na pauta da comissão, com o projeto que estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em programas nacionais de aprendizagem do Sistema S e cursos dos institutos federais. O PL 2.062/2022, relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), busca oferecer cotas para mulheres nessa situação, com base em queixas policiais registradas.
Além disso, projetos relacionados ao Dia Nacional de Combate ao Estupro, à apresentação e compartilhamento de dados do Censo Escolar da Educação Básica, à dedução integral dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte e seus dependentes, e à exibição da média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em escolas públicas também estão prontos para análise e votação na CE.
Todos esses temas revelam a diversidade e a amplitude das temáticas em discussão na Comissão de Educação e Cultura, demonstrando o comprometimento do colegiado com questões relevantes para a sociedade. A aprovação e efetivação desses projetos podem impactar positivamente a educação, o combate à violência e o apoio a grupos vulneráveis, consolidando uma agenda legislativa significativa para o país.
