SENADO FEDERAL – Projetos de reforma dos processos administrativo e tributário retornam para análise após receberem emendas de Plenário pelos integrantes da CTIADMTR.

Três dos nove projetos aprovados pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) tiveram que voltar para análise dos integrantes do colegiado devido a emendas de Plenário. A reunião está marcada para quarta-feira (13) às 14h, onde os projetos, fruto do trabalho da comissão de juristas do Senado para modernizar a legislação atual, serão discutidos. Ao todo, 79 emendas foram apresentadas pelos parlamentares.

Um dos projetos que precisou de revisão é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado em 12 de junho com um substitutivo proposto pelo senador Efraim Filho (União-PB), relator do projeto. A proposta visa instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo e terá 29 emendas apresentadas em Plenário para análise.

Outro projeto que retornou para análise trata das novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022). Este projeto, aprovado como substitutivo, incorporou os conteúdos de outros dois textos em análise na comissão. Serão votadas 36 emendas oferecidas à proposta.

O terceiro projeto em questão é o PL 2.488/2022, que propõe a criação da nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a legislação atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que contemple as inovações processuais mais recentes e facilite a cobrança de dívidas fiscais. Um total de 14 emendas foi apresentado ao texto.

O senador Efraim, relator na CTIADMTR, será responsável por emitir parecer sobre as emendas aos três projetos. As propostas foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 por Rodrigo Pacheco e Luiz Fux, sendo posteriormente apresentadas como projetos de lei e analisadas pela comissão temporária, constituída por senadores e presidida por Izalci Lucas (PL-DF).