Um dos projetos que precisou de revisão é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado em 12 de junho com um substitutivo proposto pelo senador Efraim Filho (União-PB), relator do projeto. A proposta visa instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo e terá 29 emendas apresentadas em Plenário para análise.
Outro projeto que retornou para análise trata das novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022). Este projeto, aprovado como substitutivo, incorporou os conteúdos de outros dois textos em análise na comissão. Serão votadas 36 emendas oferecidas à proposta.
O terceiro projeto em questão é o PL 2.488/2022, que propõe a criação da nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a legislação atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que contemple as inovações processuais mais recentes e facilite a cobrança de dívidas fiscais. Um total de 14 emendas foi apresentado ao texto.
O senador Efraim, relator na CTIADMTR, será responsável por emitir parecer sobre as emendas aos três projetos. As propostas foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 por Rodrigo Pacheco e Luiz Fux, sendo posteriormente apresentadas como projetos de lei e analisadas pela comissão temporária, constituída por senadores e presidida por Izalci Lucas (PL-DF).
