Criado em junho deste ano pelo Decreto 11.995, o Programa Terra da Gente estabelece que as terras destinadas à reforma agrária podem ser adquiridas por meio de desapropriação por interesse social, doação, compra e venda, além de outras possibilidades, como terras objeto de perdimento, expropriação por cultivo de plantas psicotrópicas ou utilização de trabalho análogo ao escravo.
O senador Jorge Seif justificou seu apoio à revogação do decreto, alegando que o texto é ilegal ao prever a desapropriação de imóveis pelo descumprimento de sua função social, regulamentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo Seif, o Incra não possui competência para regular o cumprimento da função social da propriedade rural, o que caracteriza um dos elementos que constituem o atendimento a essa função.
Além disso, o relator argumentou que o decreto vai contra o princípio da eficiência na administração pública por determinar a verificação simultânea do cumprimento da função social e da produtividade do imóvel, indo de encontro ao artigo 185 da Constituição, que proíbe a desapropriação de imóveis produtivos.
Seif também destacou que o decreto vai de encontro à Lei 8.629, de 1993, que dificulta a desapropriação de imóveis invadidos, ao permitir acordo entre o Incra, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e outras entidades para troca de informações sobre conflitos agrários, legislação trabalhista e ambiental, e trabalho análogo ao escravo.
O senador recomendou que seja considerado prejudicado o PDL 201/2024, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que tem o mesmo objetivo, destacando que o projeto de Ireneu Orth possui precedência regimental. Para Orth, o Programa Terra da Gente representa um desvio significativo dos modelos anteriores de reforma agrária, invadindo a competência legislativa do Congresso Nacional.
Com a aprovação do projeto na CRA, o tema seguirá para a CCJ, onde será analisado sob novos aspectos e argumentações antes de seguir para votação em plenário. A discussão sobre a revogação do Programa Terra da Gente promete gerar debates acalorados e divergentes entre os parlamentares, demonstrando a importância do tema para o cenário político atual.
