O PL 2.695/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), terá seu texto discutido e votado, podendo seguir para a Câmara dos Deputados se aprovado. O relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) trouxe uma proposta alternativa para abranger todos os cartões do tipo, em qualquer dos três Poderes.
A proposta busca alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527, de 2011) para garantir mais transparência nos gastos públicos. Segundo Arns, a LAI ainda não trata especificamente sobre essas despesas, o que justifica a necessidade do projeto.
Além do PL 2.695/2019, a CCJ também deve analisar outras 15 propostas, como o PL 2.581/2023, do senador Sergio Moro (União-PR), que incentiva a denúncia de ilícitos no mercado financeiro e tipifica como crime a fraude contábil. Outro projeto em destaque é o PL 3.127/2019, que permite a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude.
O mercado financeiro estará em foco na reunião da CCJ, que contará com a análise de diversos projetos importantes. A expectativa é que haja debates acalorados e decisões que impactarão diretamente a sociedade brasileira. A transparência nos gastos públicos e a punição de crimes financeiros serão temas em destaque durante a sessão.
