O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo, elaborado pela senadora Soraya Thronicke (União-MT), e por isso precisou passar por uma segunda votação na CCJ. A relatora do projeto, senadora Augusta Brito (PT-CE), apresentou um parecer favorável à versão alternativa aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2019.
De acordo com Augusta Brito, o projeto estabelece normas claras para páginas na internet que divulgam informações sobre saúde, com o intuito de evitar que essas informações induzam os internautas à automedicação. O PL 723/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), define penas para colunas, artigos, reportagens e evenuais anúncios publicitários disfarçados de matéria jornalística que incentivem a automedicação.
As penas previstas no substitutivo aprovado são advertência, multa ou suspensão das publicações. A senadora Augusta Brito incluiu os “advertoriais” nessa lista, que são formas de publicidade apresentadas no formato de matéria jornalística. Segundo ela, esse tipo de texto, também conhecido como publieditorial, tem um grande potencial de influenciar o público a consumir determinados produtos ou serviços.
No entanto, o texto do projeto permite a publicação desse tipo de conteúdo, desde que sejam acompanhados de advertências de que se trata de informações gerais e de recomendações de consulta com um profissional qualificado.
Além disso, o projeto também estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha competência para receber denúncias sobre publicações na internet que possam induzir ou estimular a automedicação. Para isso, são feitas alterações na Lei 6.437, de 1977, que trata das infrações sanitárias, e na Lei 9.782, de 1999, que define a atuação da Anvisa.
A restrição a publicações na internet que incentivem a automedicação é uma medida importante para garantir a segurança e a saúde dos internautas. Com essa aprovação na CCJ do Senado, o projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde também passará pelo processo de votação.
É fundamental que os canais de informações sobre saúde na internet sejam responsáveis e forneçam conteúdos confiáveis e embasados em evidências científicas. O acesso à informação é um direito, mas é preciso garantir que as informações disponíveis sejam seguras e promovam a saúde e o bem-estar da população.
