O projeto, que já havia sido debatido na semana passada, teve sua votação adiada devido a um pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Além de alterar os prazos de inelegibilidade, a proposta modifica outras regras relacionadas à inelegibilidade e sua suspensão.
Segundo a legislação atual, um político que se torna inelegível fica impedido de concorrer nas eleições que ocorrerem durante o restante do mandato e nos próximos oito anos após o término da legislatura. O PLP 192/2023 propõe que o período de inelegibilidade seja único, de oito anos, a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo.
Além disso, o projeto estabelece que condenações por abuso de poder político ou econômico levarão à inelegibilidade do candidato, caso haja cassação do mandato, diploma ou registro. Também prevê que a Justiça Eleitoral poderá reconhecer novas alterações jurídicas ou fatos que afastem a inelegibilidade até a data da diplomação.
Outro tema que será discutido na CCJ é o projeto de lei que propõe agravar a pena para furto e receptação de equipamentos utilizados para o fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia e internet. A matéria será votada em caráter terminativo e, se aprovada, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Portanto, a reunião da CCJ promete trazer debates importantes sobre novas regras eleitorais e a segurança do fornecimento de serviços públicos. É fundamental acompanhar as discussões e desdobramentos dessas propostas que impactam diretamente a democracia e a sociedade como um todo.
