O PL 6.120/2019, de autoria da Câmara dos Deputados, foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e prevê a criação do Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas. Esses comitês serão compostos por especialistas nas áreas de meio ambiente, saúde, comércio e metrologia, que serão responsáveis por avaliar os riscos das substâncias em questão.
Além disso, o projeto também propõe a criação do Cadastro de Substâncias Químicas, que formará o inventário e disponibilizará uma base de dados de acesso público sobre as substâncias importadas ou produzidas no Brasil.
O relator ressaltou a importância da proposta, destacando os altos riscos que as substâncias químicas representam para o meio ambiente e a saúde pública. Ele citou exemplos como a mortalidade por doenças cardiovasculares, pulmonares, cânceres, intoxicações agudas e anomalias congênitas.
O projeto estabelece critérios e prazos para inclusão de substâncias no cadastro, atribui responsabilidades aos fabricantes, importadores e usuários dessas substâncias e determina as sanções a serem aplicadas em caso de infrações.
A proposta também prevê a instituição da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas, a ser paga por produtores e importadores de substâncias químicas em diversas situações.
Além disso, o projeto aborda a inclusão de dispositivos médicos no rol de exclusões, considerando que esses produtos já estão sujeitos a legislação específica.
A CAS aprovou requerimentos para a realização de quatro audiências públicas, além de informar que a comissão é presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e tem caráter permanente, tratando de relações de trabalho e matérias de abrangência social, bem como deliberando sobre a proteção e defesa da saúde.
Essa iniciativa visa, portanto, aprimorar a regulação e gestão das substâncias químicas no Brasil, garantindo a proteção da saúde e do meio ambiente diante dos riscos associados a essas substâncias. Com a criação do Inventário Nacional de Substâncias Químicas, espera-se uma maior transparência e controle sobre o uso desses produtos no país.
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