O texto, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e mantido pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Segundo os relatores, a prioridade ao autista já é garantida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015), que assegura o acesso das pessoas com deficiência à Justiça em igualdade de oportunidades.
O substitutivo determina que a pessoa com deficiência tem prioridade na tramitação dos processos em que esteja envolvida, cabendo ao interessado solicitar esse benefício. Além disso, o projeto estabelece que a identificação do processo deve ser aplicável tanto em documentos físicos quanto eletrônicos. Caso seja aprovado, o texto retornará à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelo Senado.
Outro projeto a ser votado nesta sessão é o PLP 143/2024, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e grupos de proteção patrimonial mutualista. Sob relatoria do senador Weverton (PDT-MA), o texto define as operações de proteção patrimonial mutualista como aquelas destinadas a garantir patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predefinidos, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio.
Entre as normas estabelecidas, o projeto proíbe que as administradoras contratadas concedam vantagens especiais aos participantes que impliquem em dispensa ou redução da contribuição para o rateio. Também determina que, em caso de desligamento do grupo, o participante não será responsável por rateios futuros. Assim como o projeto anterior, o PLP 143/2024 também veio da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado sem alterações, poderá seguir para a sanção presidencial. Caso contrário, retornará para a Câmara para análise das modificações.
Com início previsto para as 14 horas, a sessão promete ser repleta de debates e decisões importantes para a garantia de direitos e regulamentação de setores essenciais para a sociedade. O Brasil acompanha de perto as deliberações do Senado e aguarda pelas definições que impactarão diretamente a vida dos cidadãos.
