O PL 5.482/2020, que foi objeto de regime de urgência no final de 2024, busca disciplinar a proteção, conservação, restauração e exploração sustentável do Pantanal. O texto estabelece princípios fundamentais, como o desenvolvimento sustentável e o respeito à diversidade local e regional, além de definir objetivos claros para as políticas públicas a serem implantadas na região.
Um ponto importante destacado no projeto é a gestão descentralizada e a integração entre as esferas de governo federal, estadual e municipal, visando uma maior eficácia no monitoramento e fiscalização ambiental. Além disso, o texto propõe diretrizes para a prevenção e combate ao desmatamento não autorizado, incluindo a regularização fundiária e o incentivo à implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para controlar as informações ambientais das propriedades rurais.
Durante uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Wellington Fagundes ressaltou a importância de ajudar o Pantanal e sua população, que inclui ribeirinhos, quilombolas, indígenas e diversos proprietários de terras. O senador enfatizou a necessidade de cuidar do meio ambiente em face das mudanças climáticas globais e a importância de deixar um legado sustentável para as futuras gerações.
Além disso, Wellington relembrou o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional aprove uma legislação de proteção ao Pantanal, após reconhecer a omissão do legislativo nesse sentido. A pressão para a aprovação do Estatuto do Pantanal pode ser intensificada com a cobrança do STF, que considera fundamental a garantia da preservação desse ecossistema único.
Assim, a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados representa uma oportunidade crucial para fortalecer as medidas de proteção e conservação do Pantanal, assegurando não apenas a sobrevivência desse bioma, mas também o bem-estar das comunidades que dependem dele para sua subsistência. A sociedade brasileira aguarda ansiosamente por avanços nessa área, mostrando que a preocupação com o meio ambiente e a sustentabilidade são temas cada vez mais urgentes e relevantes.
