As custas judiciais são consideradas a taxa devida pela prestação do serviço público de julgamento de uma ação ou recurso pelo Poder Judiciário. O PL 429/2024 propõe fixar novos valores para as custas, com correção a cada dois anos a partir da entrada em vigor da lei, caso seja aprovada. Além disso, a proposta prevê isenções para entes públicos, pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, Ministério Público, Defensoria Pública, autores de ações populares, entre outros.
Outro tema em destaque para a reunião da CAE é o PL 2/2024, que visa modernizar a indústria por meio de incentivos fiscais para aceleração da depreciação de equipamentos das fábricas. Essa medida tem como objetivo estimular a renovação do parque industrial e melhorar a competitividade das empresas.
Além disso, a comissão também deve analisar o projeto que propõe a inclusão da identificação da cidade e estado nas placas de veículos, o PL 3.214/2023. Essa proposta tem como objetivo facilitar a identificação dos veículos pelas autoridades de trânsito e segurança pública em casos de infrações, roubos e outros crimes.
A reunião está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa, e promete ser decisiva para o avanço dessas importantes matérias legislativas. Com a possibilidade de votação desses projetos, a Comissão de Assuntos Econômicos busca contribuir para a modernização do sistema judiciário, incentivar a indústria e promover medidas que melhorem a segurança no trânsito.
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