O projeto em questão, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e identificado como PL 5.562/2023, recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e agora seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o projeto, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade administrativa dependerá do ente federativo ao qual o agente público estiver vinculado, enquanto a responsabilidade civil será regida pelo Código Civil.
No âmbito penal, o texto prevê detenção de dois meses a dois anos para agentes que não assegurarem a efetivação dos direitos previstos no ECA, além de multa diária de R$ 1.000 a R$ 5.000 caso não garantam os direitos das crianças conforme estabelecido em outras leis.
O autor do projeto, Carlos Viana, destacou a importância de garantir a aplicação das medidas já previstas na legislação, visando melhorar a segurança, educação e saúde de crianças e adolescentes. Ele ressaltou que é fundamental melhorar a assistência a esse grupo, que representa o futuro do país, por meio de soluções reais e não apenas promessas vazias.
Por sua vez, o relator Laércio Oliveira alertou que, apesar dos avanços promovidos pelo ECA, crimes como abandono de incapaz, abandono material, pornografia infantojuvenil, maus-tratos, exploração sexual infantil e trabalho infantil ainda representam desafios a serem superados. Para ele, é inadmissível que agentes do Estado ajam negligentemente em relação às suas obrigações de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Diante desse cenário, Oliveira defende punições rigorosas para condutas ilegais de agentes públicos, especialmente em casos de violações dos direitos infantojuvenis.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também se pronunciou sobre a importância do projeto e reforçou a necessidade de proteger e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, que são vulneráveis a diversas formas de violência e negligência.
Em um contexto em que crimes contra crianças e adolescentes têm aumentado, a aprovação desse projeto de lei é um passo importante para fortalecer a proteção dos direitos da infância e da juventude no país. A sociedade aguarda agora a análise na CCJ e as próximas etapas legislativas para a efetiva implementação dessas medidas em prol do bem-estar e da segurança das crianças e adolescentes brasileiros.
