O projeto, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece que a transferência será feita com base no georreferenciamento dos limites das terras e nas áreas excluídas, a serem definidas pela União em um prazo de um ano.
Eduardo Gomes destaca que o projeto é um pedido do Tocantins para ter a autorização de ser dono de seu próprio território e poder crescer economicamente.
As terras transferidas para o estado do Tocantins deverão ser utilizadas para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária. No entanto, o projeto lista algumas exceções, como as terras destinadas a assentamentos, ao uso do Ministério da Defesa, unidades de conservação já constituídas e terrenos que já tenham títulos expedidos pela União e registrados em cartório. Beneficiários de terrenos cujos títulos foram expedidos mas não registrados, terão que cumprir eventuais condições para ter seus direitos resguardados.
Segundo Eduardo Gomes, além de garantir a isonomia entre Tocantins, Roraima e Amapá, o projeto também facilitará a regularização fundiária do estado, que enfrenta conflitos de terras.
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha (União-TO), apresentou voto pela aprovação da proposta com algumas emendas de redação, para garantir a compatibilidade entre as legislações aplicáveis aos três estados. Ela ressalta que o Tocantins enfrenta um caos fundiário que prejudica o controle de desastres ambientais e que o projeto preserva o direito de propriedade garantido pela Constituição.
Dorinha destaca os prejuízos causados pelo caos fundiário, como o impedimento de acesso ao crédito pelos pequenos produtores, cancelamento de matrículas com registros de hipotecas de instituições financeiras, impossibilidade de investimento público em áreas de conflito e instabilidade econômica e social da região.
Municípios inteiros estão sofrendo com essa situação, com diminuição da arrecadação fiscal e piora nas condições de trabalho. O projeto, se aprovado, poderá trazer mais segurança jurídica e desenvolvimento para o estado do Tocantins.
Vale ressaltar que a reprodução deste texto deve ser feita mediante a citação da fonte, a Agência Senado.
