O PL 3.626/2023, que também inclui uma taxação sobre outras empresas de apostas online, gerou controvérsias. Críticos do projeto argumentam que ele poderia abrir espaço para a liberação de “cassinos virtuais sem fiscalização”. No entanto, parlamentares favoráveis à proposta destacaram que a medida apenas regulamenta a lei de 2018 (Lei 13.756) e permite que o governo arrecade com jogos que já estão em operação no país.
As estimativas de arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas são consideravelmente altas. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto, aponta que a medida poderia gerar uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024, com uma possibilidade de atingir R$ 10 bilhões anuais. A receita gerada auxiliará o governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal.
Durante a sessão, Coronel enfatizou que o projeto não cria novas modalidades de jogos, apenas regulamenta as apostas fixas, que já são legais desde a Lei 13.756 de 2018. Ele também apontou que, embora as apostas “bets” sejam legais, a falta de regulamentação impede a arrecadação de tributos no Brasil. A posição do senador foi apoiada por Jorge Kajuru (PSB-GO), que defendeu a arrecadação de tributos das casas de apostas.
No entanto, nem todos os senadores estão de acordo com a proposta. Para Omar Aziz (PSD-AM), o projeto poderia abrir espaço para a operação descontrolada de casas de apostas, incluindo jogos de cassino online. Eduardo Girão (Novo-CE) expressou preocupação com o potencial aumento do vício em jogos que a medida poderia acarretar.
Diante das divergências, os senadores Eduardo Girão e Magno Malta apresentaram um pedido para adiar a votação, que foi acatado por Veneziano Vital do Rêgo, que presidiu a sessão no lugar de Rodrigo Pacheco. Enquanto isso, o relator do projeto, Angelo Coronel, propôs a redução do tributo cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas para 12%, em comparação com os 18% que estavam previstos no texto original aprovado na Câmara. Além disso, o projeto estabelece a obrigatoriedade de 20% do capital das apostas estrangeiras nas mãos de uma empresa brasileira.
Outro ponto relevante do projeto é a instituição de uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, no valor de R$ 30 milhões, válida por cinco anos. Além disso, os apostadores terão que pagar Imposto de Renda sobre os ganhos, com uma alíquota de 15% sobre a premiação anual a partir de R$ 2.112.
Durante a sessão, o relator do projeto acatou algumas emendas, incluindo a equiparação do tratamento tributário das premiações do Fantasy Sport ao que está garantido aos ganhos advindos das apostas esportivas. O Fantasy Sport é um tipo de jogo em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente.
Agora, a definição de uma nova data para a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa fica pendente, aguardando a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A controvérsia em torno da proposta reflete as diferentes opiniões dos senadores sobre o impacto e os efeitos que a regulamentação das apostas online pode ter no país.
